| Título: |
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DECRETO Nº 58.193 16/04/2018 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Delega competência ao Secretário Municipal de Relações Internacionais para, na hipótese do artigo 47 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, autorizar servidores municipais a ausentarem-se do Município, em viagem ao exterior, quando a trabalho e no interesse do serviço, bem como confere nova redação ao "caput" do artigo 4º do Decreto nº 48.743, de 20 de setembro de 2007. |
| Publicação: |
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DOC 17/04/2018 p. 1, c. 4 |
| Revogação: |
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Decreto nº 58.261/2018 - Revoga este Decreto. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Decreto nº 48.743/2007 - Regulamenta o artigo 46 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o afastamento do servidor público municipal para participação em congressos, certames desportivos, culturais ou científicos, conforme especifica. (ver documento)
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| Indexação: |
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Delegação de competência - Secretário Municipal de Relações Internacionais - Autorização - Servidor - Afastamento - Viagem - País estrangeiro - Delegação oficial |